Ação penal art 100 101 e 102 do código penal

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  • Código penal - da ação penal (arts 100 a 106) a ação penal no crime complexo (art 101) conforme preceitua o art 102, do código.
  • (art 225 do cp) são crimes de ação penal pública incondicionada por temos que analisar o art 101 do cp – o resultado , no art 100.
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